Lei do Impeachment
Lei nº 1.079/1950, define os crimes de responsabilidade e estabelece o respectivo processo de julgamento, aplicável a autoridades como o Presidente da República, ministros de Estado, governadores e secretários de estado.
Aplicações práticas
Direito Constitucional
A Lei do Impeachment é fundamental no âmbito do Direito Constitucional, pois regula o processo de responsabilização das altas autoridades pela prática de crimes de responsabilidade, garantindo os princípios do Estado democrático de direito.
Direito Administrativo
No Direito Administrativo, a Lei do Impeachment regula o comportamento e a ética das autoridades públicas, estabelecendo um mecanismo de controle e responsabilização em caso de abusos ou violação de deveres.