Termo : “Lei do Impeachment”
Lei nº 1.079/1950, define os crimes de responsabilidade e estabelece o respectivo processo de julgamento, aplicável a autoridades como o Presidente da República, ministros de Estado, governadores e secretários de estado.
Lei nº 1.079/1950, define os crimes de responsabilidade e estabelece o respectivo processo de julgamento, aplicável a autoridades como o Presidente da República, ministros de Estado, governadores e secretários de estado.