Lei de Igualdade Salarial
Lei nº 14.611/2023, que altera a CLT para estabelecer medidas concretas visando garantir a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens. Prevê mecanismos de transparência, fiscalização e ações em caso de desigualdade.
Aplicações práticas
Direito do Trabalho
A Lei de Igualdade Salarial se aplica diretamente nas relações de trabalho, estabelecendo a proibição de discriminação salarial entre homens e mulheres, além de assegurar que os empregadores adotem medidas efetivas para garantir a paridade salarial em suas empresas. Essa legislação exige que as empresas contabilizem e justifiquem diferenças salariais, caso existam, promovendo a equidade e a transparência no ambiente laboral.