Código de Processo Civil (CPC)
Lei que estabelece as normas e procedimentos para os processos judiciais na esfera cível. Lei 13.105/2015.
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
O Código de Processo Civil regula as etapas do processo civil, incluindo petição inicial, contestação, instrução e julgamento, sendo essencial para a tramitação de ações judiciais na esfera civil.