Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
JurisHand AI Logo
Ver PlanosEntrar

CIDE - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico

Tributo federal brasileiro (contribuição especial) instituído para intervir em determinado setor econômico, visando financiar projetos específicos ou regular o mercado (ex: CIDE-Combustíveis).

Aplicações práticas

  • Direito Tributário

    A CIDE é aplicada no Direito Tributário como uma contribuição destinada a financiar atividades relacionadas a determinados setores da economia, impactando diretamente na arrecadação federal e na intervenção do Estado na economia.

Termos relacionados