Lei dos Portadores de Necessidades Especiais
Lei nº 13.146/2015, institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Aplicações práticas
Direito Civil
A Lei dos Portadores de Necessidades Especiais é aplicada no Direito Civil, especialmente na proteção dos direitos de pessoas com deficiência, garantindo seu acesso à cidadania, inclusão social, e igualdade de oportunidades.
Direito Administrativo
No âmbito do Direito Administrativo, a lei estabelece diretrizes para a administração pública em relação à acessibilidade e políticas de inclusão, assegurando que órgãos públicos cumpram normas sanitárias e arquitetônicas.