Termo : “Lei de Drogas”
Lei nº 11.343/2006, estabelece o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e define normas para a prevenção, tratamento, repressão e reinserção social de usuários e dependentes.
Lei nº 11.343/2006, estabelece o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e define normas para a prevenção, tratamento, repressão e reinserção social de usuários e dependentes.