Lei de Drogas
Lei nº 11.343/2006, estabelece o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e define normas para a prevenção, tratamento, repressão e reinserção social de usuários e dependentes.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Penal
A Lei de Drogas é aplicável no âmbito do Direito Penal, sendo utilizada para tipificar condutas relacionadas ao tráfico e ao uso de drogas, estabelecendo penas e medidas alternativas.
Direito Administrativo
Na seara do Direito Administrativo, a Lei de Drogas orienta a atuação de políticas públicas sobre drogas, regulamentando a prevenção e tratamento dos usuários.
Direito da Saúde
No campo do Direito da Saúde, a Lei de Drogas influencia a abordagem das políticas de saúde pública voltadas ao tratamento e reabilitação de dependentes químicos.