Termo : “Lei Antidrogas”
Lei nº 11.343/2006, institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e estabelece normas para a repressão à produção e ao tráfico de drogas.
Lei nº 11.343/2006, institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e estabelece normas para a repressão à produção e ao tráfico de drogas.