Lei Antidrogas
Lei nº 11.343/2006, institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e estabelece normas para a repressão à produção e ao tráfico de drogas.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Penal
A Lei Antidrogas é aplicada no âmbito do Direito Penal para tipificar e sancionar condutas relacionadas ao tráfico, produção, e uso de substâncias proibidas, definindo penas e procedimentos legais.
Direito Administrativo
No âmbito do Direito Administrativo, a Lei Antidrogas orienta a atuação de órgãos públicos e entidades responsáveis pela implementação de políticas de prevenção e tratamento do uso de drogas.