Tráfico de drogas
Crime que consiste em importar, exportar, remeter, preparar, produzir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Penal
No âmbito do Direito Penal, o tráfico de drogas é tipificado como crime, com penas severas previstas na Lei nº 11.343/2006, que trata das medidas de prevenção e repressão ao uso indevido de substâncias entorpecentes, visando a proteção da saúde pública e a repressão ao tráfico e o comércio ilegal de drogas.