Crime Organizado
Atuação de grupo estruturado e hierarquizado, com divisão de tarefas, visando obter vantagens mediante a prática de infrações penais. Lei 12.850/2013.
Aplicações práticas
Direito Penal
No contexto do Direito Penal, o crime organizado é abordado nas legislações específicas, como a Lei nº 12.850/2013, que define a associação criminosa e suas implicações penais, estabelecendo infracções e penas específicas para a atuação de grupos organizados.
Direito Processual Penal
No âmbito do Direito Processual Penal, a investigação e o processo judicial em casos de crime organizado são regulamentados por medidas especiais, visando a eficácia na persecução e a proteção de testemunhas, além de disposições sobre a cooperação internacional para o combate a esse fenômeno.