Lei Antiterrorismo
Lei nº 13.260/2016, tipifica o crime de terrorismo e estabelece medidas de prevenção e repressão.
Aplicações práticas
Direito Penal
A Lei Antiterrorismo, ao tipificar o crime de terrorismo, fornece um arcabouço legal para a persecução penal de atos terroristas, permitindo a atuação das autoridades no combate a essas práticas, além de estabelecer penas específicas.