Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
Assinar agora
JurisHand AI Logo
Ver PlanosEntrar

Lei Antiterrorismo

Lei nº 13.260/2016, tipifica o crime de terrorismo e estabelece medidas de prevenção e repressão.

Definição jurídica: Lei Antiterrorismo | JurisHand AI Vade Mecum