Terrorismo
Ato de provocar terror social ou generalizado por meio de violência ou ameaça, conforme Lei nº 13.260/2016.
Aplicações práticas
Direito Penal
O terrorismo é tipificado como crime na legislação brasileira, sendo punido com penas severas. A legislação estabelece medidas de prevenção e repressão a atos terroristas, visando garantir a segurança pública e a proteção dos direitos humanos.