Milícia privada
Grupo organizado que exerce poder armado e paralelo ao Estado, explorando atividades ilícitas.
Aplicações práticas
Direito Penal
A milícia privada se insere no contexto do Direito Penal como uma organização criminosa que atua mediante a coação e a prática de atividades ilícitas, estando sujeita a sanções penais previstas na legislação brasileira.
Direito Constitucional
A atuação de milícias privadas tem implicações no Direito Constitucional, especialmente em relação à violação de direitos fundamentais, como a segurança pública e a liberdade, uma vez que atuam em desacordo com o ordenamento jurídico e usurpam funções do Estado.