Trabalho ilícito
Contratação para prestação de serviços que constituem atividade criminosa ou contravencional (ex: contratar pistoleiro, trabalhar no jogo do bicho). O contrato é nulo e não gera direitos trabalhistas típicos, podendo gerar apenas indenização por dano.
Aplicações práticas
Direito do Trabalho
No âmbito do Direito do Trabalho, o trabalho ilícito não gera vínculo empregatício e, consequentemente, não assegura direitos trabalhistas, como férias, 13º salário e FGTS, sendo apenas possível a reparação por danos causados.