Contrabando
Crime de importar ou exportar mercadoria proibida.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Penal
O contrabando é regulado pelo Código Penal Brasileiro, sendo tratado como crime contra a ordem econômica e a administração pública, com penas que variam conforme a gravidade e o tipo de mercadoria envolvida, podendo incluir reclusão e multa.