Facilitação de contrabando ou descaminho
Crime praticado por funcionário público que infringindo dever funcional facilita a prática de contrabando (importação/exportação proibida) ou descaminho (fraude no pagamento de tributos aduaneiros).
Aplicações práticas
Direito Penal
A facilitação de contrabando ou descaminho é tipificada como crime no Código Penal Brasileiro, e a sua prática acarreta penalidades específicas, onde o servidor público que atua nessa atividade ilícita pode responder a processos judiciais e sofrer sanções administrativas, além de penal eventualmente privativa de liberdade.