Lei de Entorpecentes
Lei nº 6.368/1976, revogada pela Lei nº 11.343/2006, estabelecia medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Penal
A Lei de Entorpecentes, anteriormente em vigor, estabelecia princípios, condutas e punições referentes ao tráfico de drogas no Direito Penal, influenciando a atual legislação sobre drogas no Brasil, que se pauta principalmente pela Lei nº 11.343/2006, que aperfeiçoa o combate ao tráfico e o tratamento do usuário.