Termo : “Lei de Entorpecentes”
Lei nº 6.368/1976, revogada pela Lei nº 11.343/2006, estabelecia medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica.
Lei nº 6.368/1976, revogada pela Lei nº 11.343/2006, estabelecia medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica.