Lei de Lavagem e Ocultação de Bens
Lei nº 9.613/1998, define o crime de lavagem de dinheiro e estabelece medidas para prevenir e combater a ocultação e a dissimulação de bens, direitos e valores provenientes de atividades ilícitas.
Aplicações práticas
Direito Penal
A Lei de Lavagem e Ocultação de Bens é aplicada no âmbito do Direito Penal, onde tipifica o crime de lavagem de dinheiro e prevê penas para os envolvidos. A norma visa coibir atividades ilegais, promovendo a responsabilização penal de pessoas que tentam ocultar a origem ilícita de bens.
Direito Financeiro
No campo do Direito Financeiro, a Lei nº 9.613/1998 estabelece procedimentos e obrigações para instituições financeiras com o intuito de detectar e prevenir casos de lavagem de dinheiro, promovendo a integridade do sistema financeiro.
Direito Empresarial
A legislação tem aplicação relevante no Direito Empresarial, uma vez que empresas podem ser utilizadas para facilitar a lavagem de dinheiro, levando à necessidade de conformidade com as normas de prevenção e controle sobre fluxo financeiro.