Termo : “Lei do Fax”
Lei nº 9.800/1999, permite a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita, como a juntada de documentos e a interposição de recursos.
Lei nº 9.800/1999, permite a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita, como a juntada de documentos e a interposição de recursos.