Lei do Fax
Lei nº 9.800/1999, permite a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita, como a juntada de documentos e a interposição de recursos.
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
A Lei do Fax possibilita a utilização da tecnologia na comunicação de atos processuais, permitindo que partes e advogados enviem petições e documentos por meio de fax, garantindo assim maior celeridade e efetividade ao processo civil.