Lei de Organização da Defensoria Pública da União
Lei Complementar nº 80/1994, organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
A Lei de Organização da Defensoria Pública da União estabelece normas administrativas que regulam a atuação da Defensoria, incluindo sua estrutura, funcionamento e competências, sendo fundamental para a gestão de recursos públicos na defesa dos direitos dos cidadãos.
Direito Constitucional
A Defensoria Pública da União atua na proteção dos direitos fundamentais, conforme estabelecido na Constituição Federal, garantindo assistência jurídica gratuita e efetiva aos cidadãos hipossuficientes e promovendo o acesso à Justiça.