Termo : “Lei de Organização da Defensoria Pública da União”
Lei Complementar nº 80/1994, organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados.
Lei Complementar nº 80/1994, organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados.