Lei da Ação Civil Pública
Lei nº 7.347/1985, disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor e a bens de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
Aplicações práticas
Direito Ambiental
A Lei da Ação Civil Pública é frequentemente utilizada para promover ações em defesa do meio ambiente, possibilitando que entidades e cidadãos acionem judicialmente responsáveis por degradações ambientais.
Direito do Consumidor
No âmbito do Direito do Consumidor, a lei permite que associações de consumidores possam ajuizar ações civis públicas em defesa de direitos coletivos lesados por práticas abusivas de empresas.