Lei dos Quintos
Lei nº 13.327/2016, trata da reestruturação das carreiras e do plano de cargos dos servidores do Poder Executivo Federal.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
A Lei dos Quintos estabelece normas para a reestruturação de carreiras, garantindo melhores condições de progressão e valorização dos servidores públicos federais, impactando diretamente na gestão administrativa do Poder Executivo.