CDC - Código de Defesa do Consumidor
Lei nº 8.078/1990, que estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, regulando as relações de consumo.
Aplicações práticas
Direito do Consumidor
O Código de Defesa do Consumidor é aplicado nas relações de consumo, regulando as obrigações de fornecedores e consumidores, garantindo direitos e estabelecendo mecanismos de proteção contra práticas abusivas.