HomeDicionário JurídicoLei do Décimo Terceiro SalárioLei do Décimo Terceiro SalárioLei nº 4.090/1962, institui a gratificação natalina, conhecida como décimo terceiro salário, obrigatória para todos os trabalhadores com vínculo empregatício regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
