Marco Civil das Startups
Lei Complementar nº 182/2021, estabelece o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador no Brasil.
Aplicações práticas
Direito Empresarial
O Marco Civil das Startups regula as atividades das startups no âmbito do Direito Empresarial, promovendo a inovação e facilitando a criação e o funcionamento dessas empresas.
Direito Tributário
As disposições do Marco Civil das Startups podem impactar a tributação das startups, visando facilitar o ambiente tributário para o empreendedorismo inovador.