Lei do Divórcio
Lei nº 6.515/1977, institui o divórcio no Brasil, permitindo a dissolução do casamento civil e dando outras providências relacionadas aos efeitos jurídicos da decisão.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito de Família
A Lei do Divórcio regulamenta as condições e procedimentos para a dissolução do casamento, assegurando direitos e deveres das partes envolvidas, além de estabelecer normas sobre a guarda de filhos, pensão alimentícia e partilha de bens.