Termo : “Lei do Divórcio”
Lei nº 6.515/1977, institui o divórcio no Brasil, permitindo a dissolução do casamento civil e dando outras providências relacionadas aos efeitos jurídicos da decisão.
Lei nº 6.515/1977, institui o divórcio no Brasil, permitindo a dissolução do casamento civil e dando outras providências relacionadas aos efeitos jurídicos da decisão.