Constituição Federal
Lei maior do país, promulgada em 1988, que estabelece os princípios fundamentais, a organização do Estado e os direitos e garantias dos cidadãos.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Constitucional
A Constituição Federal é a base do Direito Constitucional brasileiro, que regula a organização do Estado e os direitos fundamentais dos indivíduos, servindo como parâmetro para a análise da constitucionalidade de normas e atos administrativos.