Lei maior
Expressão frequentemente utilizada para se referir à Constituição Federal a norma hierarquicamente superior de todo o ordenamento jurídico brasileiro.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Constitucional
A Lei Maior estabelece os princípios fundamentais e as normas que regem a organização do Estado, os direitos e deveres dos cidadãos, além de organizar os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Sua aplicação se evidencia na análise de constitucionalidade de leis e atos normativos, sendo base essencial para a interpretação do ordenamento jurídico brasileiro.