Lei orçamentária
Refere-se especificamente à Lei Orçamentária Anual (LOA) ou a outras leis de natureza orçamentária como a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA). A LOA estima as receitas e fixa as despesas do governo para um exercício financeiro.
Aplicações práticas
Direito Financeiro
No âmbito do Direito Financeiro, a Lei Orçamentária Anual é essencial para a execução orçamentária do Estado, sendo um instrumento que autoriza a execução de receitas e despesas públicas, assegurando o controle financeiro e cumprimento das metas fiscais.
Direito Público
A legislação que rege a Lei Orçamentária Anual tem implicações diretas no Direito Público, uma vez que determina os limites e a forma de aplicação dos recursos públicos, influenciando a transparência e a responsabilização na gestão pública.