Plano plurianual
(PPA) Instrumento de planejamento governamental de médio prazo (4 anos) que estabelece as diretrizes objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para os programas de duração continuada. Previsto na Constituição Federal.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
O plano plurianual é utilizado na administração pública como um instrumento essencial para a gestão de políticas públicas, pois permite a definição de objetivos e prioridades, contribuindo para a organização e continuidade de programas governamentais. A elaboração do PPA é obrigatória e deve seguir os princípios de transparência e eficiência na alocação de recursos.