Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
Instrumento legal que estabelece as diretrizes, prioridades e metas da administração pública para o exercício financeiro seguinte, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).
Aplicações práticas
Direito Financeiro
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é fundamental no âmbito do Direito Financeiro, pois define as prioridades e metas a serem alcançadas pela administração pública em cada exercício financeiro, influenciando diretamente a elaboração do orçamento público e a alocação de recursos.
Direito Administrativo
Na seara do Direito Administrativo, a LDO serve como um guia para a execução orçamentária dos órgãos públicos, garantindo que as atividades da administração sejam direcionadas conforme as diretrizes estabelecidas, contribuindo para a eficiência e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos.