Termo : “Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)”
Instrumento legal que estabelece as diretrizes, prioridades e metas da administração pública para o exercício financeiro seguinte, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).
Instrumento legal que estabelece as diretrizes, prioridades e metas da administração pública para o exercício financeiro seguinte, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).