Lei Sarney de Incentivo à Cultura
Lei nº 7.505/1986, cria o Fundo Nacional de Cultura e estabelece mecanismos de incentivo à produção cultural.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
A Lei Sarney de Incentivo à Cultura, por meio do Fundo Nacional de Cultura, estabelece diretrizes para a aplicação de recursos públicos na promoção de projetos culturais, impactando a organização e a execução de políticas públicas na área.
Direito Tributário
A lei prevê incentivos fiscais a pessoas físicas e jurídicas que investirem em projetos culturais, refletindo diretamente na legislação tributária e na forma como as deduções e isenções são aplicadas.