Lei dos Royalties
Lei nº 9.478/1997, estabelece a política energética nacional, define diretrizes e normas sobre royalties e participação especial dos recursos minerais.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
A Lei dos Royalties é aplicada na regulação da exploração de recursos minerais, definindo os percentuais de royalties a serem pagos pelas empresas concessionárias ao Estado, o que impacta diretamente na arrecadação pública e no financiamento de projetos sociais e infraestrutura.