Termo : “Lei dos Desaparecidos”

Lei nº 9.140/1995, reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação ou acusação de participação em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, e estabelece mecanismos para a localização e identificação dos restos mortais.