Código de águas
Decreto nº 24.643/1934, que disciplina o regime jurídico das águas no Brasil (propriedade, uso, derivação, proteção), ainda parcialmente em vigor.
Aplicações práticas
Direito Ambiental
O Código de Águas norma as questões relacionadas ao uso e à proteção dos recursos hídricos, estabelecendo os direitos e deveres dos usuários, assim como as diretrizes para o gerenciamento e a conservação de ecossistemas aquáticos.
Direito Administrativo
O Código de Águas regula as concessões para uso de águas públicas, abrangendo os procedimentos administrativos necessários para a autorização de captação, derivação e uso de águas, essenciais para projetos públicos e privados.