Legislação ambiental

Conjunto de normas e princípios que visam proteger o meio ambiente, assegurar o uso sustentável dos recursos naturais e garantir a qualidade de vida das presentes e futuras gerações. A legislação ambiental inclui leis, decretos, resoluções, portarias e outros atos normativos que regulam a política nacional do meio ambiente, o licenciamento ambiental, a responsabilidade civil e penal por danos ambientais, a gestão dos recursos hídricos, a proteção da fauna e da flora, a conservação da biodiversidade, a prevenção e o controle da poluição, entre outros temas.