Legislação ambiental
Conjunto de normas e princípios que visam proteger o meio ambiente, assegurar o uso sustentável dos recursos naturais e garantir a qualidade de vida das presentes e futuras gerações. A legislação ambiental inclui leis, decretos, resoluções, portarias e outros atos normativos que regulam a política nacional do meio ambiente, o licenciamento ambiental, a responsabilidade civil e penal por danos ambientais, a gestão dos recursos hídricos, a proteção da fauna e da flora, a conservação da biodiversidade, a prevenção e o controle da poluição, entre outros temas.
Aplicações práticas
Direito Ambiental
A legislação ambiental se aplica diretamente na regulação de atividades que impactam o meio ambiente, como a construção civil, a indústria, e a agricultura, exigindo licenciamento e cumprimento de normas específicas para minimizar danos ecológicos.
Direito Penal
Involve a responsabilização penal para crimes ambientais, onde a legislação ambiental define condutas consideradas delitos, como o desmatamento ilegal e a poluição, prevendo sanções e penalidades.
Direito Administrativo
Regula a atuação de órgãos públicos na gestão do meio ambiente, assegurando que as atividades administrativas estejam em conformidade com as normas ambientais vigentes.