Código de pesca
Termo genérico para a legislação que regulamenta a atividade pesqueira. No Brasil, não há um único 'Código de Pesca', mas diversas leis e atos normativos sobre o tema.
Aplicações práticas
Direito Ambiental
O Código de pesca se insere no âmbito do Direito Ambiental, regulando a proteção dos recursos pesqueiros, a preservação dos ecossistemas aquáticos e a sustentabilidade da atividade pesqueira.
Direito Administrativo
As normas contidas no Código de pesca são aplicadas no âmbito do Direito Administrativo, pois envolvem a organização e fiscalização da atividade pesqueira por parte do Estado.