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Carta-convite

Modalidade de licitação (hoje em desuso pela Lei 14.133/2021, que substituiu a Lei 8.666/93) destinada a contratações de pequeno valor, na qual a Administração convidava pelo menos três interessados do ramo para apresentar propostas.

Sinônimos

Aplicações práticas

  • Direito Administrativo

    A carta-convite era previamente utilizada no âmbito do Direito Administrativo para contratações públicas de pequeno valor, permitindo à Administração Pública convocar empresas para apresentação de propostas em licitações, promovendo a concorrência e a transparência nas contratações.