Lei de Organização da Justiça Federal
Lei nº 5.010/1966, cria a Justiça Federal de primeira instância e estabelece sua competência e organização.
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
A Lei de Organização da Justiça Federal estabelece a estrutura e a competência da Justiça Federal, influenciando diretamente os procedimentos e a atuação das partes em litígios que envolvem questões federais.
Direito Administrativo
A normatização trazida pela Lei nº 5.010/1966 é fundamental para a administração pública ao definir a atuação da Justiça Federal em matérias administrativas que envolvem a União.