Balanço orçamentário
Demonstração contábil pertencente à contabilidade pública (Lei nº 4.320/64) que compara as receitas e despesas orçamentárias previstas com as realizadas em determinado exercício financeiro.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Financeiro
No âmbito do Direito Financeiro, o balanço orçamentário é uma ferramenta essencial para a análise da execução orçamentária do Estado, permitindo a avaliação do cumprimento das metas fiscais e o controle dos gastos públicos, conforme estipulado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Direito Administrativo
Dentro do Direito Administrativo, o balanço orçamentário é utilizado para fiscalizar a adequação dos dispêndios públicos, servindo de suporte para a transparência na gestão das contas públicas.