Lei Elói Chaves
Decreto nº 4.682/1923, cria a Caixa de Aposentadorias e Pensões dos Ferroviários, marco inicial do sistema previdenciário brasileiro.
Aplicações práticas
Direito Previdenciário
Regulamenta o acesso a aposentadorias e pensões para ferroviários, estabelecendo direitos e deveres no âmbito do sistema previdenciário.