Lei de Imprensa
Lei nº 5.250/1967, revogada pela Lei nº 13.188/2015, regulava a liberdade de manifestação do pensamento e de informação, a responsabilidade na área da imprensa e outros meios de comunicação.
Aplicações práticas
Direito Constitucional
A Lei de Imprensa teve aplicação no âmbito do Direito Constitucional ao regular a liberdade de expressão e os limites da manifestação do pensamento, questões essas que são fundamentais na proteção dos direitos individuais e coletivos garantidos pela Constituição.
Direito Penal
No Direito Penal, a antiga Lei de Imprensa tratava da responsabilidade penal dos jornalistas e veículos de comunicação em relação à divulgação de informações, estabelecendo penalidades por crimes contra a honra e outras condutas.