Termo : “Lei de Imprensa”
Lei nº 5.250/1967, revogada pela Lei nº 13.188/2015, regulava a liberdade de manifestação do pensamento e de informação, a responsabilidade na área da imprensa e outros meios de comunicação.
Lei nº 5.250/1967, revogada pela Lei nº 13.188/2015, regulava a liberdade de manifestação do pensamento e de informação, a responsabilidade na área da imprensa e outros meios de comunicação.