Lei Orgânica do Ensino Primário
Decreto nº 18.890/1929, estabelece as bases da organização do ensino primário no Brasil.
Aplicações práticas
Direito Educacional
A Lei Orgânica do Ensino Primário serve como um marco para a organização e regulação do ensino primário no Brasil, sendo importante para a elaboração de políticas educacionais e para garantir o direito à educação.