Estatuto dos Museus
Lei nº 11.904/2009, estabelece normas para a criação, gestão e preservação de museus no Brasil.
Aplicações práticas
Direito Cultural
O Estatuto dos Museus regula a atuação de instituições museológicas, promovendo diretrizes para sua criação e funcionamento, além de regular a preservação e o acesso ao patrimônio cultural, tendo impacto direto na gestão cultural dentro do país.