CPM - Código Penal Militar
Decreto-Lei nº 1.001/1969. Lei que define os crimes militares.
Aplicações práticas
Direito Penal Militar
O Código Penal Militar regula a conduta das forças armadas, estabelecendo tipos penais, penas e processos específicos para os militares, sendo essencial para a manutenção da disciplina e hierarquia nas instituições militares.