CPC - Código de Processo Civil
Lei nº 13.105/2015. Principal lei que regula o processo judicial civil no Brasil.
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
O Código de Processo Civil estabelece normas e princípios que regem o trâmite de ações civis, desde a petição inicial até a sentença, promovendo a efetividade da justiça e assegurando o contraditório e a ampla defesa.