Comércio de armas de fogo
Atividade de compra e venda de armas de fogo, munições e acessórios, estritamente regulamentada e controlada pelo Estado (Estatuto do Desarmamento - Lei 10.826/2003).
Aplicações práticas
Direito Penal
Regulamenta a comercialização de armas de fogo e os crimes relacionados à posse e comércio ilegal, estabelecendo penalidades específicas para infringências da legislação pertinente.
Direito Administrativo
Disciplina a concessão de licenças e autorizações para o comércio de armas, incluindo a análise de requisitos e a fiscalização das atividades comerciais, assegurando o cumprimento das normas do Estatuto do Desarmamento.