Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Lei que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Lei 8.069/1990.
Aplicações práticas
Direito da Criança e do Adolescente
O ECA regula os direitos fundamentais das crianças e adolescentes, assegurando proteção integral, priorizando o desenvolvimento saudável e garantindo acesso a educação, saúde, e convivência familiar e comunitária.
Direito Processual Civil
O ECA estabelece procedimentos específicos para a proteção de direitos das crianças e adolescentes em processos judiciais e administrativos, incluindo medidas socioeducativas e proteção em casos de violência.