Termo : “Lei da Construção Civil”
Lei nº 5.194/1966, regula o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo no Brasil e estabelece normas para a construção civil.
Lei nº 5.194/1966, regula o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo no Brasil e estabelece normas para a construção civil.