Lei da Escuta Telefônica
Lei nº 9.296/1996, estabelece as condições para interceptação de comunicações telefônicas por ordem judicial.
Aplicações práticas
Direito Processual Penal
A Lei da Escuta Telefônica regula a interceptação telefônica no âmbito do Direito Processual Penal, permitindo que autoridades policiais e judiciárias obtenham provas em investigações criminais, sempre com autorização judicial e respeitando os direitos fundamentais dos indivíduos.