Lei da Justiça Gratuita
Lei nº 1.060/1950, estabelece as normas para concessão da assistência judiciária gratuita a pessoas sem recursos financeiros.
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
A Lei da Justiça Gratuita é frequentemente invocada em ações civis, permitindo que pessoas que não dispõem de recursos financeiros tenham acesso à Justiça, isentando-as de custas processuais e honorários advocatícios.
Direito Penal
No âmbito do Direito Penal, a Lei da Justiça Gratuita pode ser aplicada para assegurar a defesa de réus sem condições financeiras, garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa durante o processo penal.